Interessante como a esquerda mal entende (e se apropria) de certos termos para incorporá-los nas suas rezas seja como auto-elogio ou como anátema dos adversários da hora.
Progressista é um termo surgido com o Iluminismo e que foi incorporado ao ideário positivista que lhe sucedeu e influenciou seu contemporâneo marxismo via Hegel. Significava o progresso da humanidade pela via da racionalidade nas ciências, na tecnologia e nas instituições (positivismo). Também significava o progresso dialético da história rumo ao espírito puro (Hegel) ou à sociedade sem classes (Marx). Ou seja, era uma bandeira tanto liberal, como social-democrata, como marxista. Hoje significa ser de esquerda e não se sabe muito bem o que isso significa. Eu, por exemplo, sou considerado por uns de esquerda e por outros de direita.
Outro termo é fascista, uma ideologia comunitarista, totalitária e nacionalista, que se opõe em todos os seus dogmas ao liberalismo e só no quesito nacionalismo se opõe ao marxismo. Entretanto, na América Latina colonizada (assim como nas nacionalidades europeias do século XIX submetidas aos impérios da época) o socialismo adquire um viés nacionalista, que o aproxima do ideário fascista. O mais gozado é que a social-democracia, que naquela época era esquerda e aliada, aqui é considerada inimiga.
Ou seja, a política não é feita de ideias, mas de simpatias e antipatias pessoais. Eu não defendo pessoas e as critico quando não se comportam de acordo com o que acredito ser certo, quer se digam de esquerda ou de direita.
Infelizmente, a Internet prolifera a replicação de um tipo de opinião acrítica, uma simples repetição de mantras, onde não há questionamento nem exame de ideias, mas apenas expressão de sentimentos bons ou maus na forma de loas e críticas a pessoas. O pensamento raramente é original (se é que pode ser) nessa reciclagem constante. Nesse monte de lixo intelectual reciclado na Internet se encontram também pepitas de ouro e pedras preciosas. Ao invés de navegar na web deveríamos minerar. E cabe também peneirar.
Mostrando postagens com marcador Política. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Política. Mostrar todas as postagens
sexta-feira, 7 de outubro de 2016
sexta-feira, 25 de março de 2016
Radical de Centro
Resolvi reeditar um artigo que escrevi em 2005 para o Baguete acrescentando uma linha ao meu ideologímetro. Segue:
As pessoas se declaram de esquerda ou direita, mais por
afinidade do que por qualquer outra coisa. Seja por afinidade de interesses ou
afetiva, o posicionamento político é muito mais emocional do que racional: um
perfilamento simpático – ou uma rejeição antipática – a pessoas, mais do que a
ideias. Uma variante deste posicionamento diz respeito ao poder. Quem defende
quem está no poder é de direita, quem o contesta é de esquerda.
Falar em esquerda e direita condiciona um pensamento linear
em uma única dimensão. Em relação a ideias, o conceito de esquerda e direita é
bem mais complexo do que quer o senso comum. Por exemplo, de maneira geral,
considera-se uma linha em que um liberal está à esquerda de um conservador e à
direita de um socialista, com o anarquista ainda mais à esquerda. Entretanto, o
pensamento conservador tem muitas afinidades com o socialista, pela ênfase na
ordem e na segurança, enquanto o pensamento liberal converge com o anarquista
na sua valorização da liberdade individual como princípio máximo e na sua
desconfiança em
relação ao Estado.
O problema, no meu entender, é que a divisão entre esquerda
e direita se dá em vários eixos e, se pararem para avaliar, as pessoas irão se
reconhecer bem mais à direita do que admitem. Para isso desenvolvi um
ideologímetro. Marque no ideologímetro abaixo onde você se situa:
Comunidade
______________|______________ Indivíduo
Igualdade ______________|______________ Liberdade
Segurança ______________|______________ Risco
Planificação ______________|______________
Competição
Uniformidade ______________|______________ Diversidade
Ordem ______________|______________ Caos
Ideológica e politicamente, declaro-me um radical de centro,
com tendências para a direita. Muitos pensam que estou fazendo blague, pois
acham que radicalismo pressupõe posição extremada. Mas a palavra
"radical" vem de raiz. Radical é quem vai à raiz do problema. Isso
requer disposição, tempo e disciplina para refletir e analisar todos os lados
da questão, suspendendo o julgamento passional interessado. Quem se declara
comumente radical, ao contrário, adota uma posição fortemente afetiva, baseada
em sentimentos e não em análise. O radical convencional não afirma ideias,
opõe-se a pessoas ou grupos que considera diferentes de si, mais por simpatia
ou antipatia, baseadas em sentimento ou trauma, do que por raciocínio. E a raiz
de todo problema político está na paixão cega de quem defende o seu lado – no
qual supõe toda a virtude – e joga no outro lado todo vício. Isso se chama
maniqueísmo. Esta paixão é veemente. Portanto, o radical convencional é aquele
que é veemente na defesa do interesse próprio, que sempre é racionalizado como
se fosse interesse comum.
Aliás, a veemência é a única característica do radical comum
que eu procuro manter. Mas prefiro defender veemente e apaixonadamente o
direito que todos (eu e os outros) temos de lutar pelos próprios interesses,
respeitando o direito dos outros de fazer o mesmo.
O todo é mais do que a soma das partes. Portanto, o
interesse individual deve se subordinar ao interesse coletivo. Mas não existe
tal coisa como “o” interesse coletivo, “o” bem comum, “a” vontade geral como
queria Rousseau. O interesse coletivo surge da negociação dos interesses
individuais. Não se trata de defender os fins, mas sim de assegurar os meios
para que essa negociação de interesses se efetue. A isso se chama Estado de Direito.
O grande engano de Platão foi o de jogar a ética para um
plano metafísico, ao afirmar um Bem absoluto, inventando a praga do idealismo.
Ética não é coisa de deuses desapegados, é coisa de homens interessados. Há que
reconhecer que todos têm interesses próprios e que a sua defesa é sempre
legítima. Não é uma questão de fins. Danem-se os fins. Os meios é que são
éticos. Se o mal existe, ele se chama violência: o uso da força. O que há de
terrível na sentença de Maquiavel, de que os fins justificam os meios, é que
ela sanciona a violência.
O uso da força permite ao forte impor suas idéias e manter o
poder. Pode-se pedir ao mais forte que não use a sua força? Sim, mas isso é
antinatural. O forte só deixará de usar a sua força por temer a união dos mais
fracos. É neste pudor ou nesta repressão do uso da força do mais forte que se
baseia o Estado de Direito.
Mas isso pode facilmente descambar para a ditadura dos mais
fracos – a ditadura do rebanho que, de fato, é sempre uma ditadura de pastores
disfarçada. Foi essa a grande revolução dos séculos XIX e XX, comandada por
Nietzsche e Freud: a reabilitação da potência do indivíduo, o uso consciente
das forças instintivas do indivíduo como critério maior de verdade e valor.
Para o socialista, todos os homens são iguais, mas, quando
estão no poder, uns acabam sendo mais iguais do que os outros. Os liberais
defendem a livre circulação de riquezas, mas, de preferência, num sentido só.
Socialismo e liberalismo são utopias – coisas de idealistas.
Idealista é quem acha que sabe o que é melhor para todos. E eu tenho muito
receio de quem pensa que sabe o que é melhor para os outros, a despeito deles
mesmos. Idealistas querem o poder para colocar em prática suas ideias, o que
não deixa de ser um interesse próprio. Defender o interesse próprio é legítimo,
desde que se reconheça ao outro o mesmo direito. Nisso, no quesito democracia,
o pensamento liberal é melhor do que o socialista.
domingo, 18 de outubro de 2015
Charruas
O tradicionalista gaúcho orgulha-se de ser descendente do "índio charrua" independente e lutador. A imagem do índio deitado no cavalo com a lança em riste lutando contra os portugueses se associa à dos Farrapos se insurgindo contra a coroa. Essa imagem revela uma faceta característica do gaúcho comum: o orgulho derivado da ignorância. Basta ir ao dicionário para saber que a palavra charrua designa o arado de madeira puxado por um animal (e guiado por outro).
Para o gaúcho, o Rio Grande é o mundo, porque ele desconhece o resto. A mais bela rua do mundo está em Porto Alegre, só em Uruguaiana se pode pisar em dois países ao mesmo tempo e outras bobagens que já li e ouvi até mesmo publicadas na Zero Hora - o melhor jornal do mundo.
Pois bem, se a charrua é o arado, o índio deriva seu nome da ferramenta que empurrava de um lado enquanto o boi puxava do outro. Ambos animais domesticados pelo jesuíta espanhol. Vá se orgulhar de empurrar arado para patrão! Lá isso é símbolo de bravura e independência?
Para o gaúcho, o Rio Grande é o mundo, porque ele desconhece o resto. A mais bela rua do mundo está em Porto Alegre, só em Uruguaiana se pode pisar em dois países ao mesmo tempo e outras bobagens que já li e ouvi até mesmo publicadas na Zero Hora - o melhor jornal do mundo.
Pois bem, se a charrua é o arado, o índio deriva seu nome da ferramenta que empurrava de um lado enquanto o boi puxava do outro. Ambos animais domesticados pelo jesuíta espanhol. Vá se orgulhar de empurrar arado para patrão! Lá isso é símbolo de bravura e independência?
sábado, 19 de abril de 2014
Três Motores
O que move a ação? O que faz as pessoas agirem? Três motivações
básicas: o medo, o dinheiro e o sonho. Nesta ordem de força e de ocorrência.
O medo da morte é o motor mais forte e mais frequente.
Primeiro o medo da morte física. Sobreviver é a necessidade maior. Todos fazem
de tudo para sobreviver. Isso criou deuses, religiões, mitos e filosofias que
transcendem esta vida, assim como tecnologias que a estendem. Mas há também o
medo da morte social: do abandono, do desprezo, do esquecimento. Precisamos de
amor, de admiração, de atenção. Isso nos leva a agradar, a ser úteis, a dar
para receber, a trocar enfim. O outro – o que ele faz para nós, o que ele pensa
de nós – nos interessa. Fazemos de tudo para ser amados. O amor em suas várias
formas é a segunda necessidade. Mas o medo destas duas mortes é o primeiro
motor.
Desejo não é necessidade. Desejamos um objeto que
acreditamos que satisfará a necessidade. O desejo nasce da necessidade, mas se
dirige ao objeto e se baseia na crença. E o objeto que todos acreditamos que
pode satisfazer qualquer necessidade é o dinheiro. O dinheiro é a epítome e a
encarnação do desejo. Muitos fazem qualquer coisa por dinheiro. Este é o
segundo motor.
O terceiro motor, mais raro e mais fraco, é o ideal. Ideal é
crença e transcendência pura – o esquecimento do eu, do aqui e do agora em nome
de uma perfeição imaginada, de um sonho. Não importa se o sonho é realista, o
que importa é que eu me movo agora em busca dele. Nenhum sonho é real – se ele
nasce da realidade é para transformá-la. Não é a realidade que cria o sonho, é
o sonho que cria realidades e que transforma o mundo. A ideia, o ideal, o
sonho, a fantasia, transformam o mundo real e criam mundos fantásticos. O sonho
é o motor dos gênios e dos loucos. Não para sobreviver, mas para voar.
domingo, 26 de janeiro de 2014
Fraqueza Maior
A escalada da violência e a inoperância das “notoriedades” é
de um absurdo que revolta quem conserva alguma dignidade do lado de cá e
deveria envergonhar quem a tivesse do lado de lá. Não uso a palavra autoridade
porque esta é sempre de natureza moral e precisa ser reconhecida. A maioria do
lado de lá busca apenas a notoriedade dos instrumentos de status e poder,
falta-lhes o essencial para merecer meu reconhecimento.
A polícia diz que não prende porque a Justiça solta. A
Justiça diz que solta porque os presídios estão lotados. O Executivo diz que os
presídios estão lotados porque a Justiça não julga e não libera os delinquentes
menores. E todos dizem que não fazem mais por falta de recursos. Pedem mais
policiais, juízes e... impostos. Assim se consuma o duplo assalto: dos bandidos
e do erário. Resta aderir e delinquir também. E nem Estado, nem sociedade, com
a exceção de alguns indivíduos fazem por melhorar, justificando-se pela
fraqueza e pela culpa tanto alheia quanto própria. Fraqueza gera fraqueza. Esta
“fraqueza maior” que a todos contamina e a todos redime é a justificativa
típica da criança – incapaz por natureza. O Luís Lamb matou: “Não somos um país
jovem, somos um povo infantil”. Mas isso não nos redime.
A “fraqueza maior” assumida como natural em nós se agrega ao
“caso fortuito” e à “força maior”: as redenções da responsabilidade
reconhecidas pelo Direito. Diante do acaso imprevisível e do determinismo
incontrolável a vontade se ajoelha e a soberba se humilha. Mas também a culpa
se esvai. Nada a fazer. Só resta aceitar o curso dos acontecimentos. Dar de
ombros é sensatez, pois nada mais nos compete. Porém, a ação humana adulta
requer a boa prática: prudência, pelo menos, senão previsão; técnica sempre
aprimorada; e atenção, quando não cuidado extremado. Qualquer falta aqui é
culpa: imprudência, imperícia e negligência. Culpa ou incapacidade? Veredicto:
culpa "e" incapacidade.
O Estado deveria cuidar da sociedade e fazê-la
amadurecer como um pai. Quando o pai é incapaz resta à criança amadurecer por
seus próprios meios ou, o que é mais provável, reproduzir a incapacidade na
próxima geração. De qualquer forma chorar pelo pai não adianta. Pedir mais pai
só cristaliza e reproduz a incapacidade.
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
Os Três Motivos dos Políticos
17/2/2013
Vivemos em duas esferas: a privada e a pública. Estamos na esfera privada quando cuidamos das nossas coisas e assuntos individuais. Passamos à esfera pública sempre que atendemos os interesses dos demais. Ação política é justamente a ação na esfera pública.
Os três grandes veículos da ação pública são o Estado (executivo, legislativo e judiciário), o mercado (empresas) e a sociedade organizada (igrejas, sindicatos, associações, ONGs, condomínios). Estas instituições canalizam e orientam, estimulando e limitando, a ação pública de todos os indivíduos.
A ação privada, por seus efeitos, é muito mais egoísta do que a ação pública. A grande maioria da população vive na esfera privada e só age na esfera pública motivada pelo interesse próprio, trabalhando em troca de dinheiro ou subsistência. Paradoxalmente, costuma condenar o interesse próprio dos indivíduos que têm um papel mais atuante na esfera pública: políticos, empresários e dirigentes de organizações sociais. Se computarmos o investimento de tempo e o benefício público das ações dos que criticam e dos que são criticados a injustiça da crítica se evidencia.
Quem age na esfera pública se expõe à crítica. Do síndico ao presidente da república. A crítica motivada pela inveja é um ônus inútil puramente destrutivo. Já o protesto motivado pelo interesse próprio dos que criticam é construtivo, pois o consenso possível entre interesses conflitantes faz a boa política. Ambas as críticas são formas de participação política, mas a defesa do interesse próprio é ativa, enquanto a crítica destrutiva tende a ser mais passiva.
Há três motivações para a ação política: o interesse próprio, a vaidade e o espírito público.
Das três motivações mencionadas, o interesse próprio é o mais mal visto. Entretanto, além de ser o mais frequente é o mais legítimo. No limite, o interesse próprio é puramente individual – egoísmo puro. Mas a ação pública visando o benefício próprio não implica necessariamente prejuízo para os demais. Aliás, quem presta um serviço motivado apenas pelo salário faz exatamente isso. Também pode ser condenável a ação em benefício da família ou do grupo – o corporativismo. Entretanto, a representação de interesses de classe ou grupo é exatamente a base do sistema legislativo. Inclusive, o objetivo de muitas entidades da sociedade organizada é exatamente exercer influência e participar da ação legislativa.
A vaidade é tão mal falada quanto frequente. Realmente, a função pública vem acompanhada da notoriedade, corolário da exposição. Em comparação com quem busca a fama pela fama, apenas pela exposição de sua intimidade em “reality shows”, o reconhecimento que o serviço público recebe é uma honra digna. Que isso envaideça é compreensível. Que o reconhecimento se torne um fim em si mesmo pode ser condenável como um vício vão, mas que pode, paradoxalmente, ensejar ações nobres com grande benefício público.
O espírito público, a noção transcendente do valor de servir é saudada como uma das mais nobres virtudes morais. Esta transcendência é característica do idealista, que coloca um ideal acima do interesse próprio e imediato. Porém, mesmo distante do interesse próprio, o idealista prescreve aos demais a virtude que pratica. E, muitas vezes, no exercício do poder público, além de prescrever, impõe.
Concluindo, todos temos alguma ação na esfera pública, que, numa ótica utilitarista, é a origem do valor pessoal. As virtudes privadas constituem outra fonte de valor, que, entretanto, não geram benefícios públicos. Falar mal da política e dos políticos em nome da virtude moral é uma ação política. E a mais fraca, senão a mais desprezível de todas.
Vivemos em duas esferas: a privada e a pública. Estamos na esfera privada quando cuidamos das nossas coisas e assuntos individuais. Passamos à esfera pública sempre que atendemos os interesses dos demais. Ação política é justamente a ação na esfera pública.
Os três grandes veículos da ação pública são o Estado (executivo, legislativo e judiciário), o mercado (empresas) e a sociedade organizada (igrejas, sindicatos, associações, ONGs, condomínios). Estas instituições canalizam e orientam, estimulando e limitando, a ação pública de todos os indivíduos.
A ação privada, por seus efeitos, é muito mais egoísta do que a ação pública. A grande maioria da população vive na esfera privada e só age na esfera pública motivada pelo interesse próprio, trabalhando em troca de dinheiro ou subsistência. Paradoxalmente, costuma condenar o interesse próprio dos indivíduos que têm um papel mais atuante na esfera pública: políticos, empresários e dirigentes de organizações sociais. Se computarmos o investimento de tempo e o benefício público das ações dos que criticam e dos que são criticados a injustiça da crítica se evidencia.
Quem age na esfera pública se expõe à crítica. Do síndico ao presidente da república. A crítica motivada pela inveja é um ônus inútil puramente destrutivo. Já o protesto motivado pelo interesse próprio dos que criticam é construtivo, pois o consenso possível entre interesses conflitantes faz a boa política. Ambas as críticas são formas de participação política, mas a defesa do interesse próprio é ativa, enquanto a crítica destrutiva tende a ser mais passiva.
Há três motivações para a ação política: o interesse próprio, a vaidade e o espírito público.
Das três motivações mencionadas, o interesse próprio é o mais mal visto. Entretanto, além de ser o mais frequente é o mais legítimo. No limite, o interesse próprio é puramente individual – egoísmo puro. Mas a ação pública visando o benefício próprio não implica necessariamente prejuízo para os demais. Aliás, quem presta um serviço motivado apenas pelo salário faz exatamente isso. Também pode ser condenável a ação em benefício da família ou do grupo – o corporativismo. Entretanto, a representação de interesses de classe ou grupo é exatamente a base do sistema legislativo. Inclusive, o objetivo de muitas entidades da sociedade organizada é exatamente exercer influência e participar da ação legislativa.
A vaidade é tão mal falada quanto frequente. Realmente, a função pública vem acompanhada da notoriedade, corolário da exposição. Em comparação com quem busca a fama pela fama, apenas pela exposição de sua intimidade em “reality shows”, o reconhecimento que o serviço público recebe é uma honra digna. Que isso envaideça é compreensível. Que o reconhecimento se torne um fim em si mesmo pode ser condenável como um vício vão, mas que pode, paradoxalmente, ensejar ações nobres com grande benefício público.
O espírito público, a noção transcendente do valor de servir é saudada como uma das mais nobres virtudes morais. Esta transcendência é característica do idealista, que coloca um ideal acima do interesse próprio e imediato. Porém, mesmo distante do interesse próprio, o idealista prescreve aos demais a virtude que pratica. E, muitas vezes, no exercício do poder público, além de prescrever, impõe.
Concluindo, todos temos alguma ação na esfera pública, que, numa ótica utilitarista, é a origem do valor pessoal. As virtudes privadas constituem outra fonte de valor, que, entretanto, não geram benefícios públicos. Falar mal da política e dos políticos em nome da virtude moral é uma ação política. E a mais fraca, senão a mais desprezível de todas.
terça-feira, 21 de fevereiro de 2012
Relatório da Gestão como Conselheiro do CGI
Esta publicação é um resultado de minha participação no 1º Fórum da Internet no Brasil em 14/10/2011. Mais importante do que falar é ouvir. Ouvi e concordei com proposta da Transparência Hacker para que todos os Conselheiros do CGI prestem contas perante o internauta em geral e não apenas ao seu público. Portanto publico neste espaço (público ?) o relato que fiz em e-mail enviado ao CONAPSI (conselho das Entidades de Provedores) em 2/11/10. Retirei apenas referências circunstanciais ao processo eletivo que eu disputava na ocasião.
“Quero prestar contas das iniciativas que tomei no CGI . Enumero-as e depois descrevo-as.
1. Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil
2. CAPEM - Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail marketing
3. Retomada das Discussões sobre o bloqueio da Porta 25
4. Pesquisa CETIC sobre Provedores
5. Participação efetiva no Conselho do GNSO da ICANN
6. Criação do domínio EMP.br
7. Redução do depósito inicial do EPP
8. Acompanhamento e defesa do projeto PNBL via Telebrás.
1. Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil
Quando entrei no CGI discutia-se já há tempos um Plano Estratégico, inclusive com apoio de uma consultoria externa paga. Cheguei a participar de uma reunião de planejamento quando questionei porque nunca se havia discutido sobre princípios e defendi a ideia de que antes de qualquer planejamento deveria haver uma discussão de fundo que gerasse e demonstrasse o consenso entre os vários stakeholders representados no CGI sobre a forma de conduzir a governança da Internet.
Apesar de algumas reticências e de um generalizado ceticismo, fiquei encarregado de coordenar os trabalhos de elaboração destes princípios e conduzi as discussões pelo período de um ano. Finalmente, chegamos a um consenso na redação de 10 Princípios. Ressalte-se que todo o trabalho foi feito sem apoio de nenhuma consultoria externa e custou ZERO para o CGI.
A oportunidade e o acerto da iniciativa refletiu-se tanto no plano nacional como internacional.
O MJ reconheceu que os Princípios do CGI inspiraram a ideia da proposta de um Marco Civil para a Internet que afirmasse os direitos de privacidade e liberdade de expressão e regulasse a guarda de logs, balizando legislações posteriores sobre tópicos específicos, tais como combate a crimes, propriedade intelectual, etc.
No último encontro do IGF (Fórum Mundial para a Governança da Internet) a principal contribuição do Brasil, reconhecida pelos coordenadores do Fórum foi a apresentação dos Princípios.
A Comunidade Europeia, inclusive, copiou a iniciativa e está no processo de discussão de 12 Princípios.
“Eu tenho um sonho” que defendi no IGF: a ideia de que todos os países discutam seus Princípios internamente e tragam estes documentos como subsídios a uma discussão no IGF para que se chegue a um consenso mundial em relação aos princípios gerais. É claro que há interesses contrários que preferem uma discussão bottom-up de itens que interessem aos mais interessados e bem informados, dando a aparência de que os desinformados e mais afetados participaram do processo, assim como acontece na ICANN.
Tenho insistido que o Brasil, através do MRE, adote uma postura mais focada na defesa desta ideia, mas, dada a dispersão dos interesses, ainda não obtive êxito, embora tenha sim conseguido um par de ouvidos mais atentos.
Nenhum de nós, e nem mesmo nenhum outro conselheiro do CGI, salvo o Demi Getschko e o CA, tem esse sonho. E, temo que a eles falte a obstinação diante das dispersões e dificuldades políticas que ainda se tem pela frente.
Já nas discussões do Marco Civil, creio que as entidades podem dar continuidade, principalmente a Abranet, haja vista que a pauta das demais entidades do CONAPSI parece dizer mais respeito a SCM e Anatel do que a serviços de Internet e CGI.
_____________________________________
2. CAPEM - Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail marketing
Quando entrei no CGI já haviam as Comissões Temáticas. Entrei na CT-SPAM, que, como resultado prático de várias discussões, tinha encomendado (e pago) à FGV um estudo sobre legislação internacional e sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso. Esse estudo havia sido base para um Substitutivo do Deputado Nelson Proença, que fora aprovado na Câmara e enviado para o Senado. Também havia sido elaborada pelo CERT.br uma Cartilha de Segurança na Internet. O trabalho em andamento era o apoio e acompanhamento do projeto dos Honeypots desenvolvido pelo CERT.br e que ainda está em andamento. Todo este trabalho havia sido anterior a minha gestão.
Passei a promover discussões sobre o Projeto de Lei anti-spam que fora objeto de um novo substitutivo relatado pelo Senador Eduardo Azeredo no Senado, mas que, em essência, preservava as recomendações do estudo da FGV. Havia muita resistência e críticas de muitos lados, mas principalmente das agências de marketing digital. Ao invés de reagir a essas críticas que polarizavam a discussão e dividiam o setor contrapondo enviadores e provedores, propus que se passasse a trabalhar não no combate ao spam, mas na promoção de um e-mail marketing profissional que não se confundisse com spam através da elaboração de um código que envolvesse aspectos técnicos e éticos. Formou-se um grupo de discussão aberto com a participação de várias entidades representativas das agências web, provedores, consumidores e anunciantes. Da parte dos provedores a Abranet e a Internetsul foram as únicas entidades que participaram.
O código foi elaborado - novamente sem nenhum custo para o CGI ou para as entidades. Foi criado um Conselho de Ética com duas Câmaras de Julgamento e uma de Recursos, bem como um Conselho Superior para cuja presidência eu fui eleito.
Está em elaboração um site para dar suporte aos processo de julgamento bem como os estatutos de uma associação que se responsabilize por dar eficácia ao Código, a exemplo do que aconteceu com o CONAR.
Aqui também eu tenho um sonho: criar a primeira blacklist brasileira. E a única blacklist mundial com procedimentos transparentes para inclusão e exclusão.
___________________________________
3. Retomada das Discussões sobre o bloqueio da Porta 25
Quando entrei no CGI a CT-SPAM estava funcionando apenas como uma lista de discussão cujo trabalho era apoiar as iniciativas do CERT.br. Uma das iniciativas que o CERT havia sepultado devido à oposição das operadoras era o bloqueio da porta 25. Estimulei que se criasse um Grupo de Trabalho mais amplo convidando as entidades representativas e não apenas as empresas, a exemplo do que fora feito no CAPEM. Sugeri que o Henrique Faulhaber, coordenador da CT-SPAM presidisse este GT, mas me comprometi e efetivamente acompanhei todas as reuniões menos a uma, bem como fui responsável por trazer para as discussões as entidades de consumidores e o MP. O resultado, muitos dos senhores puderam acompanhar. Fomos vencendo, um a um, todos os obstáculos levantados pelas operadoras. O próximo obstáculo é trazer para as discussões o DPDC do MJ, a quem se subordinam todos os PROCONs. Ainda não chegamos lá e creio que qualquer representante dos provedores sabe da importância de levar este trabalho a cabo, em que pesem as dificuldades.
_____________________________________
4. Pesquisa CETIC sobre Provedores
Quando fui eleito para o CGI, estabeleci para mim um único objetivo: ter um retrato fiel do número de provedores no Brasil e sua cobertura geográfica. Eu acreditava que as próprias entidades, com apoio logístico do CGI teriam condições de coletar os dados. Para não duplicar iniciativas, apoiei o trabalho do Ricardo junto com a Teleco. Mas o primeiro esforço baseado em participação espontânea, demonstrou que as dificuldades de obter um panorama mais completo iam além das possibilidades das entidades. Apresentei projeto elaborado pelo Ricardo, mas o pleno do CGI decidiu não dar apoio financeiro para a continuidade do trabalho pela Teleco. Em função disso pleiteei então que o próprio CETIC encampasse a tarefa, de vez que essa era uma das suas responsabilidades, o que foi aceito. O trabalho está sendo feito de forma bastante profissional, e estamos na fase 4 do cronograma abaixo.
_____________________________________
5. Participação efetiva no Conselho do GNSO da ICANN
A participação do Brasil na ICANN sempre foi marcada pelo protagonismo do setor governamental e do terceiro setor. Os representantes da iniciativa privada sempre foram ouvintes ou coadjuvantes e nunca participaram do GNSO, que é o órgão apropriado para o exercício de influência efetiva. Quando muito, agiram para relatar as decisões da ICANN aos setores empresariais que representam, e não para influir durante o processo de discussão, apesar do fato destas discussões serem relativamente abertas.
Fui o primeiro representante privado brasileiro a ser escolhido para representar os provedores de ISP e de conectividade (operadoras) no Conselho do GNSO. Somos dois representantes: eu e um alemão, executivo da Deutsche Telecom. E isso tem dado bastante trabalho não remunerado.
Procurei de diversas formas informá-los e motivá-los para participar das discussões, principalmente sobre os novos GTLDs cujo registro será aberto no ano que vem, após 5 anos de debates na elaboração de um Manual para guiar o processo. Inclusive, repassei à Abranet o patrocínio da ICANN a um evento visando justamente a divulgação desta ameaça/oportunidade, embora eu creia que isso ainda não foi compreendido nem pelos provedores (a oportunidade) nem pelas empresas e a sociedade em geral (a ameaça).
_____________________________________
6. Criação do domínio EMP.br
Ao longo da minha gestão no CGI fiz amizade com vários outros Conselheiros. Em particular, estimulei a ideia do Conselheiro Nivaldo Cleto, representante das empresas usuárias, de apresentar a proposta de criação de um domínio a preços reduzidos para empresas de pequeno porte. A ideia dele é de que a empresa já saia da Junta Comercial com uma presença web.
Falar em redução de preços de domínios ou de serviços do NIC é um tabu no CGI, que desperta fortes resistências do terceiro setor e do governo, o que lhes dá maioria.
Ao longo das discussões com os demais setores e com o NIC, a ideia foi sendo formatada e saiu recentemente o EMP.br. A exigência de uso de EPP força que o registro deste tipo domínio seja feito através de provedores, ideia que apoiei. A exigência de fornecimento de uma página estática ao preço de R$15/ano foi colocada pelo terceiro setor e foi algo que concedi a contragosto para ver a ideia seguir adiante. Creio agora que deveria ter lutado mais, mas meu raciocínio foi de que o Google já fornece muito mais gratuitamente.
_____________________________________
7. Redução do depósito inicial do EPP
No bojo das discussões sobre o EMP.br consegui recolocar uma discussão que já havia tido sem sucesso com Demi e Fred (devido ao tabu já mencionado): redução do depósito inicial do EPP. Desta vez, consegui sucesso e o valor foi reduzido à metade para todos os domínios e não só para o EMP.br.
_____________________________________
8. Acompanhamento e defesa do projeto PNBL via Telebrás
Conheço e respeito o Rogério Santanna desde há muito tempo. Apoiei sua ideia de ressuscitar a Telebrás como operadora do PNBL desde o início, apesar da oposição de vários dos senhores. Entendi e entendo que seria interessante uma operação estatal, não para recriar o monopólio estatal, mas sim para balizar “via mercado” a atuação dos monopólios privados, já que a regulação pela Anatel não tem sido suficiente para forçar práticas éticas de concorrência por parte das concessionárias.
Parece, pela atual adesão de todos, que eu estava certo e que as reservas ou oposições iniciais eram injustificadas. E tenho certeza de que o nosso apoio foi fundamental para que o projeto do Rogério vencesse aquele apresentado pelo Ministério das Comunicações e pelas operadoras.
_____________________________________
Por último, quero informar que minha atividade no setor hoje se restringe a ser investidor angel de uma empresa nascente de web 2.0 (www.vakinha.com.br). Trabalham na empresa apenas 2 sócios e 2 estagiários, e, portanto estou imune à tentação de usar do prestígio do cargo para priorizar interesses próprios.
Saudações a todos e sintam-se à vontade para dar ampla circulação a esta mensagem entre seus associados.”
“Quero prestar contas das iniciativas que tomei no CGI . Enumero-as e depois descrevo-as.
1. Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil
2. CAPEM - Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail marketing
3. Retomada das Discussões sobre o bloqueio da Porta 25
4. Pesquisa CETIC sobre Provedores
5. Participação efetiva no Conselho do GNSO da ICANN
6. Criação do domínio EMP.br
7. Redução do depósito inicial do EPP
8. Acompanhamento e defesa do projeto PNBL via Telebrás.
1. Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil
Quando entrei no CGI discutia-se já há tempos um Plano Estratégico, inclusive com apoio de uma consultoria externa paga. Cheguei a participar de uma reunião de planejamento quando questionei porque nunca se havia discutido sobre princípios e defendi a ideia de que antes de qualquer planejamento deveria haver uma discussão de fundo que gerasse e demonstrasse o consenso entre os vários stakeholders representados no CGI sobre a forma de conduzir a governança da Internet.
Apesar de algumas reticências e de um generalizado ceticismo, fiquei encarregado de coordenar os trabalhos de elaboração destes princípios e conduzi as discussões pelo período de um ano. Finalmente, chegamos a um consenso na redação de 10 Princípios. Ressalte-se que todo o trabalho foi feito sem apoio de nenhuma consultoria externa e custou ZERO para o CGI.
A oportunidade e o acerto da iniciativa refletiu-se tanto no plano nacional como internacional.
O MJ reconheceu que os Princípios do CGI inspiraram a ideia da proposta de um Marco Civil para a Internet que afirmasse os direitos de privacidade e liberdade de expressão e regulasse a guarda de logs, balizando legislações posteriores sobre tópicos específicos, tais como combate a crimes, propriedade intelectual, etc.
No último encontro do IGF (Fórum Mundial para a Governança da Internet) a principal contribuição do Brasil, reconhecida pelos coordenadores do Fórum foi a apresentação dos Princípios.
A Comunidade Europeia, inclusive, copiou a iniciativa e está no processo de discussão de 12 Princípios.
“Eu tenho um sonho” que defendi no IGF: a ideia de que todos os países discutam seus Princípios internamente e tragam estes documentos como subsídios a uma discussão no IGF para que se chegue a um consenso mundial em relação aos princípios gerais. É claro que há interesses contrários que preferem uma discussão bottom-up de itens que interessem aos mais interessados e bem informados, dando a aparência de que os desinformados e mais afetados participaram do processo, assim como acontece na ICANN.
Tenho insistido que o Brasil, através do MRE, adote uma postura mais focada na defesa desta ideia, mas, dada a dispersão dos interesses, ainda não obtive êxito, embora tenha sim conseguido um par de ouvidos mais atentos.
Nenhum de nós, e nem mesmo nenhum outro conselheiro do CGI, salvo o Demi Getschko e o CA, tem esse sonho. E, temo que a eles falte a obstinação diante das dispersões e dificuldades políticas que ainda se tem pela frente.
Já nas discussões do Marco Civil, creio que as entidades podem dar continuidade, principalmente a Abranet, haja vista que a pauta das demais entidades do CONAPSI parece dizer mais respeito a SCM e Anatel do que a serviços de Internet e CGI.
_____________________________________
2. CAPEM - Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail marketing
Quando entrei no CGI já haviam as Comissões Temáticas. Entrei na CT-SPAM, que, como resultado prático de várias discussões, tinha encomendado (e pago) à FGV um estudo sobre legislação internacional e sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso. Esse estudo havia sido base para um Substitutivo do Deputado Nelson Proença, que fora aprovado na Câmara e enviado para o Senado. Também havia sido elaborada pelo CERT.br uma Cartilha de Segurança na Internet. O trabalho em andamento era o apoio e acompanhamento do projeto dos Honeypots desenvolvido pelo CERT.br e que ainda está em andamento. Todo este trabalho havia sido anterior a minha gestão.
Passei a promover discussões sobre o Projeto de Lei anti-spam que fora objeto de um novo substitutivo relatado pelo Senador Eduardo Azeredo no Senado, mas que, em essência, preservava as recomendações do estudo da FGV. Havia muita resistência e críticas de muitos lados, mas principalmente das agências de marketing digital. Ao invés de reagir a essas críticas que polarizavam a discussão e dividiam o setor contrapondo enviadores e provedores, propus que se passasse a trabalhar não no combate ao spam, mas na promoção de um e-mail marketing profissional que não se confundisse com spam através da elaboração de um código que envolvesse aspectos técnicos e éticos. Formou-se um grupo de discussão aberto com a participação de várias entidades representativas das agências web, provedores, consumidores e anunciantes. Da parte dos provedores a Abranet e a Internetsul foram as únicas entidades que participaram.
O código foi elaborado - novamente sem nenhum custo para o CGI ou para as entidades. Foi criado um Conselho de Ética com duas Câmaras de Julgamento e uma de Recursos, bem como um Conselho Superior para cuja presidência eu fui eleito.
Está em elaboração um site para dar suporte aos processo de julgamento bem como os estatutos de uma associação que se responsabilize por dar eficácia ao Código, a exemplo do que aconteceu com o CONAR.
Aqui também eu tenho um sonho: criar a primeira blacklist brasileira. E a única blacklist mundial com procedimentos transparentes para inclusão e exclusão.
___________________________________
3. Retomada das Discussões sobre o bloqueio da Porta 25
Quando entrei no CGI a CT-SPAM estava funcionando apenas como uma lista de discussão cujo trabalho era apoiar as iniciativas do CERT.br. Uma das iniciativas que o CERT havia sepultado devido à oposição das operadoras era o bloqueio da porta 25. Estimulei que se criasse um Grupo de Trabalho mais amplo convidando as entidades representativas e não apenas as empresas, a exemplo do que fora feito no CAPEM. Sugeri que o Henrique Faulhaber, coordenador da CT-SPAM presidisse este GT, mas me comprometi e efetivamente acompanhei todas as reuniões menos a uma, bem como fui responsável por trazer para as discussões as entidades de consumidores e o MP. O resultado, muitos dos senhores puderam acompanhar. Fomos vencendo, um a um, todos os obstáculos levantados pelas operadoras. O próximo obstáculo é trazer para as discussões o DPDC do MJ, a quem se subordinam todos os PROCONs. Ainda não chegamos lá e creio que qualquer representante dos provedores sabe da importância de levar este trabalho a cabo, em que pesem as dificuldades.
_____________________________________
4. Pesquisa CETIC sobre Provedores
Quando fui eleito para o CGI, estabeleci para mim um único objetivo: ter um retrato fiel do número de provedores no Brasil e sua cobertura geográfica. Eu acreditava que as próprias entidades, com apoio logístico do CGI teriam condições de coletar os dados. Para não duplicar iniciativas, apoiei o trabalho do Ricardo junto com a Teleco. Mas o primeiro esforço baseado em participação espontânea, demonstrou que as dificuldades de obter um panorama mais completo iam além das possibilidades das entidades. Apresentei projeto elaborado pelo Ricardo, mas o pleno do CGI decidiu não dar apoio financeiro para a continuidade do trabalho pela Teleco. Em função disso pleiteei então que o próprio CETIC encampasse a tarefa, de vez que essa era uma das suas responsabilidades, o que foi aceito. O trabalho está sendo feito de forma bastante profissional, e estamos na fase 4 do cronograma abaixo.
_____________________________________
5. Participação efetiva no Conselho do GNSO da ICANN
A participação do Brasil na ICANN sempre foi marcada pelo protagonismo do setor governamental e do terceiro setor. Os representantes da iniciativa privada sempre foram ouvintes ou coadjuvantes e nunca participaram do GNSO, que é o órgão apropriado para o exercício de influência efetiva. Quando muito, agiram para relatar as decisões da ICANN aos setores empresariais que representam, e não para influir durante o processo de discussão, apesar do fato destas discussões serem relativamente abertas.
Fui o primeiro representante privado brasileiro a ser escolhido para representar os provedores de ISP e de conectividade (operadoras) no Conselho do GNSO. Somos dois representantes: eu e um alemão, executivo da Deutsche Telecom. E isso tem dado bastante trabalho não remunerado.
Procurei de diversas formas informá-los e motivá-los para participar das discussões, principalmente sobre os novos GTLDs cujo registro será aberto no ano que vem, após 5 anos de debates na elaboração de um Manual para guiar o processo. Inclusive, repassei à Abranet o patrocínio da ICANN a um evento visando justamente a divulgação desta ameaça/oportunidade, embora eu creia que isso ainda não foi compreendido nem pelos provedores (a oportunidade) nem pelas empresas e a sociedade em geral (a ameaça).
_____________________________________
6. Criação do domínio EMP.br
Ao longo da minha gestão no CGI fiz amizade com vários outros Conselheiros. Em particular, estimulei a ideia do Conselheiro Nivaldo Cleto, representante das empresas usuárias, de apresentar a proposta de criação de um domínio a preços reduzidos para empresas de pequeno porte. A ideia dele é de que a empresa já saia da Junta Comercial com uma presença web.
Falar em redução de preços de domínios ou de serviços do NIC é um tabu no CGI, que desperta fortes resistências do terceiro setor e do governo, o que lhes dá maioria.
Ao longo das discussões com os demais setores e com o NIC, a ideia foi sendo formatada e saiu recentemente o EMP.br. A exigência de uso de EPP força que o registro deste tipo domínio seja feito através de provedores, ideia que apoiei. A exigência de fornecimento de uma página estática ao preço de R$15/ano foi colocada pelo terceiro setor e foi algo que concedi a contragosto para ver a ideia seguir adiante. Creio agora que deveria ter lutado mais, mas meu raciocínio foi de que o Google já fornece muito mais gratuitamente.
_____________________________________
7. Redução do depósito inicial do EPP
No bojo das discussões sobre o EMP.br consegui recolocar uma discussão que já havia tido sem sucesso com Demi e Fred (devido ao tabu já mencionado): redução do depósito inicial do EPP. Desta vez, consegui sucesso e o valor foi reduzido à metade para todos os domínios e não só para o EMP.br.
_____________________________________
8. Acompanhamento e defesa do projeto PNBL via Telebrás
Conheço e respeito o Rogério Santanna desde há muito tempo. Apoiei sua ideia de ressuscitar a Telebrás como operadora do PNBL desde o início, apesar da oposição de vários dos senhores. Entendi e entendo que seria interessante uma operação estatal, não para recriar o monopólio estatal, mas sim para balizar “via mercado” a atuação dos monopólios privados, já que a regulação pela Anatel não tem sido suficiente para forçar práticas éticas de concorrência por parte das concessionárias.
Parece, pela atual adesão de todos, que eu estava certo e que as reservas ou oposições iniciais eram injustificadas. E tenho certeza de que o nosso apoio foi fundamental para que o projeto do Rogério vencesse aquele apresentado pelo Ministério das Comunicações e pelas operadoras.
_____________________________________
Por último, quero informar que minha atividade no setor hoje se restringe a ser investidor angel de uma empresa nascente de web 2.0 (www.vakinha.com.br). Trabalham na empresa apenas 2 sócios e 2 estagiários, e, portanto estou imune à tentação de usar do prestígio do cargo para priorizar interesses próprios.
Saudações a todos e sintam-se à vontade para dar ampla circulação a esta mensagem entre seus associados.”
domingo, 24 de abril de 2011
A Inflação dos Desejos
Leio em reportagem de ZH sobre a corrupção na polícia a sentença do jornalista Carlos Etchichury: “são as carências das polícias que abrem margem para a corrupção”. A princípio tende-se a concordar com o raciocínio meridiano, que, aliás, é o mesmo usado pelo Judiciário para justificar altos salários, construções opulentas e mordomias especiais. Isso me lembrou máxima que cunhei há anos ao orientar orçamentos empresariais: “o problema não está na escassez dos recursos, mas na inflação dos desejos”. Onde se situa o limite do desejo para que não cause a sensação de carência? Aí é que está: carência é um “sentimento” ´de dor e infelicidade que resulta da insatisfação de alguma necessidade. Mas qual necessidade?
Epicuro classificava os desejos em três categorias, conforme a natureza e a necessidade e aconselhava a maneira sábia de lidar com eles. Os desejos naturais e necessários (alimento, sono) precisam ser buscados e realizados. Os desejos naturais e não necessários (a boa mesa, a música, o sexo) devem ser desfrutados na justa medida, sem apego demasiado. Os desejos não naturais e nem necessários (a acumulação de dinheiro, os vícios) devem ser evitados. Para Epicuro, não existiam desejos necessários e não naturais. Ele não viveu numa sociedade tecnológica onde o possível rapidamente se torna necessário. Parece que ninguém consegue viver hoje sem celular, automóvel e Internet. Ou melhor, uma vida sem essas facilidades tecnológicas parece insuficiente. Mas devemos usar a tecnologia sem nos deixarmos usar por ela.Então, ouso expandir os conselhos de Epicuro, dizendo que as coisas necessárias e não naturais devem ser usadas sem apego e sem subserviência e proponho a seguinte Matriz dos Desejos.
Quanto à corrupção da polícia, ela se justificaria, segundo o jornalista, pela carência de veículos e salários. Veículos vá lá, mas quanto aos salários cabe indagar: qual o salário necessário para saciar o desejo pelo supérfluo e pela acumulação ostentatória? Para um caráter fraco, que se avalia pelo ter, esse limite é dados pelas posses do outro. Os policiais olham para os juízes que olham para os deputados, que olham para os empresários mais abastados, que olham para os milionários, que olham uns para os outros. A inveja do ter é a mola negativa da competição. O orgulho de ser é a sua mola positiva. Nossa sociedade não é apenas mais tecnológica do que a sociedade grega dos tempos de Epicuro. Ela também é mais competitiva. Para o bem ou para o mal.
Epicuro classificava os desejos em três categorias, conforme a natureza e a necessidade e aconselhava a maneira sábia de lidar com eles. Os desejos naturais e necessários (alimento, sono) precisam ser buscados e realizados. Os desejos naturais e não necessários (a boa mesa, a música, o sexo) devem ser desfrutados na justa medida, sem apego demasiado. Os desejos não naturais e nem necessários (a acumulação de dinheiro, os vícios) devem ser evitados. Para Epicuro, não existiam desejos necessários e não naturais. Ele não viveu numa sociedade tecnológica onde o possível rapidamente se torna necessário. Parece que ninguém consegue viver hoje sem celular, automóvel e Internet. Ou melhor, uma vida sem essas facilidades tecnológicas parece insuficiente. Mas devemos usar a tecnologia sem nos deixarmos usar por ela.Então, ouso expandir os conselhos de Epicuro, dizendo que as coisas necessárias e não naturais devem ser usadas sem apego e sem subserviência e proponho a seguinte Matriz dos Desejos.
Quanto à corrupção da polícia, ela se justificaria, segundo o jornalista, pela carência de veículos e salários. Veículos vá lá, mas quanto aos salários cabe indagar: qual o salário necessário para saciar o desejo pelo supérfluo e pela acumulação ostentatória? Para um caráter fraco, que se avalia pelo ter, esse limite é dados pelas posses do outro. Os policiais olham para os juízes que olham para os deputados, que olham para os empresários mais abastados, que olham para os milionários, que olham uns para os outros. A inveja do ter é a mola negativa da competição. O orgulho de ser é a sua mola positiva. Nossa sociedade não é apenas mais tecnológica do que a sociedade grega dos tempos de Epicuro. Ela também é mais competitiva. Para o bem ou para o mal.
segunda-feira, 4 de abril de 2011
Quatro aspectos da Liberdade na Internet
Liberdade e Identidade
Os meios eletrônicos, em tese, permitem controle absoluto. Entretanto, a Internet foi administrada até hoje sob a égide da liberdade. Principalmente porque nela a identidade é apenas declaratória e não requer comprovação. Eu posso declarar ser o Pato Donald com endereço na Disneylândia e ninguém tem a obrigação de verificar a veracidade da minha afirmação. Isso garante a privacidade e a liberdade de expressão, evitando a censura e o controle. Em contrapartida, esse anonimato facilita a ação ilícita e dificulta a localização dos perpetradores para desespero de policiais, juízes e autoridades ao redor do mundo. Ademais, toda autoridade no mundo real tem jurisdição e a Internet não tem fronteiras. Pode-se conversar com ou cometer crimes no outro lado do mundo.
O delicado equilíbrio entre liberdade e controle na Internet tem um tom mais liberal pela ação da ICANN (Internet Corporation for Assigned Numbers and Names). A forma de identificação que permite o endereçamento e a troca de informações na Internet é o Sistema de Nomes de Domínios (DNS) acoplado ao endereçamento IP. A administração deste sistema foi delegada à ICANN no governo Clinton. A ICANN é uma empresa sem fins lucrativos, organizada sob as leis da Califórnia, com um sistema de gestão "bottom up, multistakeholder, private sector led", razoavelmente internacionalizado e relativamente independente. O modelo de governança multi-setorial (academia, setor privado, governo e terceiro setor) inspirou inclusive a criação do CGI.br.
Alguns governos querem colocar as funções da ICANN sob o controle da UIT, um órgão da ONU. Embora ainda esteja um pouco sob a égide dos EUA, a tendência refletida na estrutura da ICANN é de uma entidade independente, sem subordinação a nenhum país, o que é muito diferente de estar subordinada a todos os países (e seus governos). O único órgão de decisão na ICANN é o Board, composto por voluntários indicados pelas Organizações de Suporte, Comitês de Assessoramento e pelo Comitê de Nomeação, respeitando critérios de conhecimento bem como de diversidade, tanto geográfica quanto de gênero. As três SOs "Supporting Organizations" são: GNSO ("Generic Names"), ccNSO ("Country Codes") e ASO ("Address"). Elas formulam as propostas de políticas nas áreas fim da ICANN: nomes de domínios (genéricos ou de países) e endereços IP, respectivamente. Na ICANN os governos têm o mesmo status que o terceiro setor e apenas com função de aconselhamento através do GAC (Government Advisory Committee) e do ALAC (At Large Advisory Committee), respectivamente. Obviamente, os governos não gostam desta falta de poder. Há outros dois Comitês de Assessoramento mais técnicos: RSSAC (Root Servers Advisory Committee) e SSAC (Security and Stability Advisory Committee).
Diversas forças dentro da ICANN querem imputar às empresas registradoras a obrigação de identificação final dos registrantes de domínios. Embora alguns cuidados maiores possam e devam ser tomados para dificultar a ação criminosa, o requisito de validação de identidade pelo registrador equivaleria a decretar a censura na Internet.
Na questão da identificação a ICANN tem feito um bom trabalho de governança, mas há outras ameaças à liberdade na Internet que ultrapassam sua esfera de atuação. A mais premente, talvez, seja a questão da neutralidade.
Liberdade e Neutralidade
Por falta de jurisdição os governos não têm tanto poder na Internet. Não se pode dizer o mesmo das empresas que fornecem acesso ou plataformas colaborativas.
O CGI.br formulou dez Princípios para a Governança da Internet . O princípio da neutralidade reza: “Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento”. Ou, nas palavras do conselheiro Carlos Afonso, “todos os bits são iguais perante a rede”.
A qualidade do serviço pode ser percebida pelo tempo de resposta, mas como é razoável uma certa variação, o usuário não tem meios para comprovar ou verificar a qualidade que lhe está sendo oferecido. É razoável as empresas fornecerem distintos graus de serviço a diferentes preços. Por motivos técnicos, o tráfego de aplicações em tempo real também é privilegiado. Porém, não é aceitável que o tempo de resposta obedeça a critérios comerciais do fornecedor, para favorecer parceiros ou prejudicar concorrentes, por exemplo, sem o conhecimento nem o consentimento do usuário. Não é aceitável, mas é praticado. Aqui a fiscalização por autoridades governamentais se impõe, embora seja dificultada pela questão da jurisdição.
Da mesma forma não é aceitável que os governos bloqueiem ou filtrem determinados tipos de tráfego por motivos políticos ou religiosos e isso também é praticado, como eventualmente ocorreu no Egito, e sistematicamente ocorre no Iran e na China. Embora qualquer bloqueio na Internet possa ser burlado, essa prática deteriora radicalmente a qualidade do acesso a determinados conteúdos. É importante que se reafirme que a fiscalização do grau de serviço não é uma atribuição da ICANN.
Liberdade e Privacidade
Outro abuso de poder das empresas ocorre muitas vezes com a conivência relativamente inocente do usuário. Ferramentas de “data mining” analisam suas preferências de navegação para oferecer facilidades de navegação, atalhos, formatos de telas, produtos e serviços talhados ao seu gosto. Em nome da economia de tempo e da melhoria da experiência digital as informações do usuário são guardadas e utilizadas, muitas vezes com o seu consentimento, mas às vezes sem o seu conhecimento. Por trás disso há um processo de engenharia social com consequências assustadoras. Um executivo da Google mencionou que seus dados permitiriam prever a probabilidade de separação de um casal antes mesmo que qualquer um dos dois reconhecesse qualquer incompatibilidade.
Independentemente do consentimento ou não do usuário, há aí uma interferência no fluxo de dados que não obedece apenas a critérios técnicos e que limita ou molda a experiência de navegação, afetando a neutralidade da rede. Mas o mais grave é a guarda de um banco de dados privados que pode ser acessado devida ou indevidamente por terceiros. Na Europa, principalmente, mas também nos EUA e no Brasil, discute-se regular os limites para essa prática.
Liberdade e Interoperabilidade
A Internet só se tornou um espaço de colaboração livre porque o desenvolvimento do seu núcleo se baseou em padrões abertos, que permitiram a interoperabilidade de distintas redes e equipamentos e a participação de todos em seu aprimoramento contínuo. Mas, nas palavras de Jaron Lanier [1] “arquiteturas de redes digitais naturalmente incubam monopólios”. O “efeito rede” onde cada elemento do sistema (máquina, pessoa ou estrutura de dados) passa a depender da aderência a um mesmo padrão é buscado incessantemente por empresas que querem estabelecer o seu diferencial competitivo. Criam-se assim ilhas de padrões proprietários que impedem a livre migração dos usuários de uma plataforma para outra.
O interessante é que o próprio usuário contribui para o seu aprisionamento, pois essa “reserva de mercado” é potencializada pelo fenômeno “free”. Embora os protocolos ou algoritmos básicos de uma plataforma sejam proprietários, cria-se uma camada de plugins gratuitos que permitem o desenvolvimento de ferramentas sobre ela. No modelo “free” típico não é preciso pagar nada pelo uso da plataforma ou para desenvolver aplicativos e ferramentas para ela. Assim o custo dessas ferramentas para o usuário também é reduzido ou zerado, porque o seu maior agregado de valor não é necessariamente a excelência técnica, mas sim o tamanho da legião dos seus consumidores e do número de agregados desenvolvidos em cima dela por parceiros, um fator puxando o outro num fenômeno de realimentação positiva. Essa legião de usuários não só se constitui em barreira de entrada a possíveis competidores, como também em uma “audiência” que transforma esta plataforma tecnológica em uma mídia, onde o que se vende é o usuário e não o serviço. Assim, serviços “gratuitos” de grande utilidade atraem milhões de usuários que são “vendidos” a grandes e pequenos anunciantes.
Conclusão
Seja por governos (legítimos ou não) seja por empresas (éticas ou não) a liberdade na Internet é constantemente ameaçada. É importante que se busque a consolidação e a legitimidade do modelo de governança multi-setorial em que o governo não tem mais o papel primordial. Talvez o terceiro setor, representando o usuário, seja o grande protagonista nesta nova ordem, mas sua legitimidade ainda é questionável. O modelo da ICANN é a primeira experiência, mas cobre apenas o DNS e a questão da identidade.
Discute-se no IGF (Internet Governance Forum) o futuro modelo para a governança da Internet. Uma corrente, representada principalmente por governos, deseja um modelo multi-lateral de internacionalização, nos moldes da ONU. Outra corrente, constituída basicamente pelos outros setores (setor privado, academia e terceiro setor) busca estender o modelo multi-setorial. Entretanto, as discussões têm escorregado pelas boas e más intenções, sem resultados concretos até agora.
O governo brasileiro teve grandeza de visão ao deixar a administração do registro.br a cargo de uma entidade civil sem fins lucrativos: o NIC.br. A Assembleia Geral do NIC é constituída pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), que, por sua vez, é reconhecido por Decreto Presidencial como órgão de assessoramento do governo para todas as questões relativas à Internet. O CGI tem 21 conselheiros com maioria de representação da sociedade civil de 11 membros eleitos pelos respectivos setores (3 da academia, 4 do terceiro setor e 4 da iniciativa privada), 9 membros são indicados por órgãos do governo e o Presidente do NIC.br é um membro independente.
A área de influência do CGI.br não se restringe ao domínio .br, mas nas outras áreas seu papel é de aconselhamento. Portanto, seu escopo excede aquele da ICANN, que lhe serviu de modelo. Por isso, o CGI teve a iniciativa inédita em termos mundiais de elaborar uma Carta de Princípios para a Governança da Internet, que está servindo de modelo a outros países e que pode ser um caminho para o IGF.
[1] Lanier, Jaron. "You Are Not a Gadget". New York, Alfred Knopf e-book, 2010.
Os meios eletrônicos, em tese, permitem controle absoluto. Entretanto, a Internet foi administrada até hoje sob a égide da liberdade. Principalmente porque nela a identidade é apenas declaratória e não requer comprovação. Eu posso declarar ser o Pato Donald com endereço na Disneylândia e ninguém tem a obrigação de verificar a veracidade da minha afirmação. Isso garante a privacidade e a liberdade de expressão, evitando a censura e o controle. Em contrapartida, esse anonimato facilita a ação ilícita e dificulta a localização dos perpetradores para desespero de policiais, juízes e autoridades ao redor do mundo. Ademais, toda autoridade no mundo real tem jurisdição e a Internet não tem fronteiras. Pode-se conversar com ou cometer crimes no outro lado do mundo.
O delicado equilíbrio entre liberdade e controle na Internet tem um tom mais liberal pela ação da ICANN (Internet Corporation for Assigned Numbers and Names). A forma de identificação que permite o endereçamento e a troca de informações na Internet é o Sistema de Nomes de Domínios (DNS) acoplado ao endereçamento IP. A administração deste sistema foi delegada à ICANN no governo Clinton. A ICANN é uma empresa sem fins lucrativos, organizada sob as leis da Califórnia, com um sistema de gestão "bottom up, multistakeholder, private sector led", razoavelmente internacionalizado e relativamente independente. O modelo de governança multi-setorial (academia, setor privado, governo e terceiro setor) inspirou inclusive a criação do CGI.br.
Alguns governos querem colocar as funções da ICANN sob o controle da UIT, um órgão da ONU. Embora ainda esteja um pouco sob a égide dos EUA, a tendência refletida na estrutura da ICANN é de uma entidade independente, sem subordinação a nenhum país, o que é muito diferente de estar subordinada a todos os países (e seus governos). O único órgão de decisão na ICANN é o Board, composto por voluntários indicados pelas Organizações de Suporte, Comitês de Assessoramento e pelo Comitê de Nomeação, respeitando critérios de conhecimento bem como de diversidade, tanto geográfica quanto de gênero. As três SOs "Supporting Organizations" são: GNSO ("Generic Names"), ccNSO ("Country Codes") e ASO ("Address"). Elas formulam as propostas de políticas nas áreas fim da ICANN: nomes de domínios (genéricos ou de países) e endereços IP, respectivamente. Na ICANN os governos têm o mesmo status que o terceiro setor e apenas com função de aconselhamento através do GAC (Government Advisory Committee) e do ALAC (At Large Advisory Committee), respectivamente. Obviamente, os governos não gostam desta falta de poder. Há outros dois Comitês de Assessoramento mais técnicos: RSSAC (Root Servers Advisory Committee) e SSAC (Security and Stability Advisory Committee).
Diversas forças dentro da ICANN querem imputar às empresas registradoras a obrigação de identificação final dos registrantes de domínios. Embora alguns cuidados maiores possam e devam ser tomados para dificultar a ação criminosa, o requisito de validação de identidade pelo registrador equivaleria a decretar a censura na Internet.
Na questão da identificação a ICANN tem feito um bom trabalho de governança, mas há outras ameaças à liberdade na Internet que ultrapassam sua esfera de atuação. A mais premente, talvez, seja a questão da neutralidade.
Liberdade e Neutralidade
Por falta de jurisdição os governos não têm tanto poder na Internet. Não se pode dizer o mesmo das empresas que fornecem acesso ou plataformas colaborativas.
O CGI.br formulou dez Princípios para a Governança da Internet . O princípio da neutralidade reza: “Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento”. Ou, nas palavras do conselheiro Carlos Afonso, “todos os bits são iguais perante a rede”.
A qualidade do serviço pode ser percebida pelo tempo de resposta, mas como é razoável uma certa variação, o usuário não tem meios para comprovar ou verificar a qualidade que lhe está sendo oferecido. É razoável as empresas fornecerem distintos graus de serviço a diferentes preços. Por motivos técnicos, o tráfego de aplicações em tempo real também é privilegiado. Porém, não é aceitável que o tempo de resposta obedeça a critérios comerciais do fornecedor, para favorecer parceiros ou prejudicar concorrentes, por exemplo, sem o conhecimento nem o consentimento do usuário. Não é aceitável, mas é praticado. Aqui a fiscalização por autoridades governamentais se impõe, embora seja dificultada pela questão da jurisdição.
Da mesma forma não é aceitável que os governos bloqueiem ou filtrem determinados tipos de tráfego por motivos políticos ou religiosos e isso também é praticado, como eventualmente ocorreu no Egito, e sistematicamente ocorre no Iran e na China. Embora qualquer bloqueio na Internet possa ser burlado, essa prática deteriora radicalmente a qualidade do acesso a determinados conteúdos. É importante que se reafirme que a fiscalização do grau de serviço não é uma atribuição da ICANN.
Liberdade e Privacidade
Outro abuso de poder das empresas ocorre muitas vezes com a conivência relativamente inocente do usuário. Ferramentas de “data mining” analisam suas preferências de navegação para oferecer facilidades de navegação, atalhos, formatos de telas, produtos e serviços talhados ao seu gosto. Em nome da economia de tempo e da melhoria da experiência digital as informações do usuário são guardadas e utilizadas, muitas vezes com o seu consentimento, mas às vezes sem o seu conhecimento. Por trás disso há um processo de engenharia social com consequências assustadoras. Um executivo da Google mencionou que seus dados permitiriam prever a probabilidade de separação de um casal antes mesmo que qualquer um dos dois reconhecesse qualquer incompatibilidade.
Independentemente do consentimento ou não do usuário, há aí uma interferência no fluxo de dados que não obedece apenas a critérios técnicos e que limita ou molda a experiência de navegação, afetando a neutralidade da rede. Mas o mais grave é a guarda de um banco de dados privados que pode ser acessado devida ou indevidamente por terceiros. Na Europa, principalmente, mas também nos EUA e no Brasil, discute-se regular os limites para essa prática.
Liberdade e Interoperabilidade
A Internet só se tornou um espaço de colaboração livre porque o desenvolvimento do seu núcleo se baseou em padrões abertos, que permitiram a interoperabilidade de distintas redes e equipamentos e a participação de todos em seu aprimoramento contínuo. Mas, nas palavras de Jaron Lanier [1] “arquiteturas de redes digitais naturalmente incubam monopólios”. O “efeito rede” onde cada elemento do sistema (máquina, pessoa ou estrutura de dados) passa a depender da aderência a um mesmo padrão é buscado incessantemente por empresas que querem estabelecer o seu diferencial competitivo. Criam-se assim ilhas de padrões proprietários que impedem a livre migração dos usuários de uma plataforma para outra.
O interessante é que o próprio usuário contribui para o seu aprisionamento, pois essa “reserva de mercado” é potencializada pelo fenômeno “free”. Embora os protocolos ou algoritmos básicos de uma plataforma sejam proprietários, cria-se uma camada de plugins gratuitos que permitem o desenvolvimento de ferramentas sobre ela. No modelo “free” típico não é preciso pagar nada pelo uso da plataforma ou para desenvolver aplicativos e ferramentas para ela. Assim o custo dessas ferramentas para o usuário também é reduzido ou zerado, porque o seu maior agregado de valor não é necessariamente a excelência técnica, mas sim o tamanho da legião dos seus consumidores e do número de agregados desenvolvidos em cima dela por parceiros, um fator puxando o outro num fenômeno de realimentação positiva. Essa legião de usuários não só se constitui em barreira de entrada a possíveis competidores, como também em uma “audiência” que transforma esta plataforma tecnológica em uma mídia, onde o que se vende é o usuário e não o serviço. Assim, serviços “gratuitos” de grande utilidade atraem milhões de usuários que são “vendidos” a grandes e pequenos anunciantes.
Conclusão
Seja por governos (legítimos ou não) seja por empresas (éticas ou não) a liberdade na Internet é constantemente ameaçada. É importante que se busque a consolidação e a legitimidade do modelo de governança multi-setorial em que o governo não tem mais o papel primordial. Talvez o terceiro setor, representando o usuário, seja o grande protagonista nesta nova ordem, mas sua legitimidade ainda é questionável. O modelo da ICANN é a primeira experiência, mas cobre apenas o DNS e a questão da identidade.
Discute-se no IGF (Internet Governance Forum) o futuro modelo para a governança da Internet. Uma corrente, representada principalmente por governos, deseja um modelo multi-lateral de internacionalização, nos moldes da ONU. Outra corrente, constituída basicamente pelos outros setores (setor privado, academia e terceiro setor) busca estender o modelo multi-setorial. Entretanto, as discussões têm escorregado pelas boas e más intenções, sem resultados concretos até agora.
O governo brasileiro teve grandeza de visão ao deixar a administração do registro.br a cargo de uma entidade civil sem fins lucrativos: o NIC.br. A Assembleia Geral do NIC é constituída pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), que, por sua vez, é reconhecido por Decreto Presidencial como órgão de assessoramento do governo para todas as questões relativas à Internet. O CGI tem 21 conselheiros com maioria de representação da sociedade civil de 11 membros eleitos pelos respectivos setores (3 da academia, 4 do terceiro setor e 4 da iniciativa privada), 9 membros são indicados por órgãos do governo e o Presidente do NIC.br é um membro independente.
A área de influência do CGI.br não se restringe ao domínio .br, mas nas outras áreas seu papel é de aconselhamento. Portanto, seu escopo excede aquele da ICANN, que lhe serviu de modelo. Por isso, o CGI teve a iniciativa inédita em termos mundiais de elaborar uma Carta de Princípios para a Governança da Internet, que está servindo de modelo a outros países e que pode ser um caminho para o IGF.
[1] Lanier, Jaron. "You Are Not a Gadget". New York, Alfred Knopf e-book, 2010.
sábado, 6 de novembro de 2010
Mobilização pela FAPERGS
Sem saber e sem pedir fui indicado este ano pela Governadora Yeda Crusius para integrar o Conselho da FAPERGS (http://www.fapergs.rs.gov.br/). Fiquei muito honrado com a distinção, mas como é do meu feitio não pretendo apenas comparecer a reuniões. Pretendo defender a pesquisa e o desenvolvimento (P&D) na Universidade, mas tenho convicção, por experiência própria, que o ciclo virtuoso só se consolida quando as empresas passam a investir em P&D diretamente com vasos comunicantes com a academia. A oportunidade agora é a mobilização pela aprovação de três emendas ao orçamento do Estado para 2011, já encaminhado pelo Governo à Assembléia Legislativa do RS.
A Comissão de Orçamento da AL tem até o dia 11 de novembro para apreciar as emendas. O relator da comissão é o Deputado Kalil Sehbe, que já foi Secretário de Ciência e Tecnologia e conhece a situação. Entretanto, como política é a arte da pressão e do escorregão, sempre cabe alguma ação.
As três emendas - duas populares (uma de R$45 e outra de R$4 milhões) e outra do Deputado Adão Villaverde (R$2,5 milhões) - aumentariam a previsão de repasse em 2011 para R$62,5 milhões, já que o Orçamento encaminhado pelo Executivo repete o mesmo valor do orçamento de 2010: R$11 milhões. Os R$62,5 ainda estão aquém dos R$70 milhões necessários para dar andamento aos projetos previstos e seriam apenas 32% dos R$219 milhões, correspondentes aos 1,5% da Receita Líquida que a Constituição Estadual determina. Vale dizer que por muitos anos a FAPERGS não tinha estrutura operacional para viabilizar a aplicação dos recursos. Felizmente, este não é mais o caso.
A Agenda 2020 (http://bit.ly/5fxVXr), resultado de um amplo debate na sociedade, apontou que ser "referência em inovação e tecnologia" é um dos três diferenciais competitivos que o RS deveria buscar persistentemente para viabilizar a visão de ser "o melhor estado para se viver e trabalhar". Isso não pode ficar só no discurso! Não se pode ser referência em inovação sem investir em ciência e tecnologia (C&T).
Concedo que investimentos privados locais podem ocorrer independentemente do investimento público. Porém a sinalização política é dada por este. Nesse aspecto, o repasse à FAPERGS é um limitante à capacidade de atração de investimento de organismos federais (BNDES, FINEP), internacionais (Banco Mundial) e até mesmo de grandes empresas (Vale, Microsoft) que requerem uma contrapartida mínima do governo local para investir em programas de fomento à pesquisa e desenvolvimento no Estado.
Se o Estado quer ser referência em inovação e tecnologia, a realidade está muito longe do discurso e isso é uma responsabilidade de todos nós, não apenas do Executivo. Se a Agenda 2020 teve inspiração nas entidades empresariais, estas têm uma responsabilidade muito maior nesta correção de rumos. Demonstro a seguir a distância que separa o discurso da prática.
Os dados comparativos de que disponho são de 2009. Comparam os repasses a 17 das 22 FAPs no Brasil (http://bit.ly/bIwnTk). Em termos absolutos, o RS está em 12º lugar, mas o gráfico é mais eloquente.
O RS investe em C&T apenas 1,4% do que SP. Sem contar que a FAPESP tem ainda fontes de recursos próprios, vedadas por lei à FAPERGS (um PL que altera isso está para enviado pelo Executivo à AL).
Se considerarmos o investimento por habitante, o RS cai ainda mais: para o 15º lugar.
A prática dos governos, independentemente de partido, se distancia cada vez mais do das intenções da sociedade (Agenda 2020) e do próprio discurso político (os 1,5% da Constituição Estadual) como demonstra a tabela abaixo. A tabela mostra que o % repassado nos quatro anos de mandato dos últimos quatro governadores, se distancia cada vez mais do que manda a Constituição.
Governador_ Receita Líq._ Repasse FAPERGS % Repassado
Britto______ 12.174,56 ___ 42,19 ________0,35%Olívio _____ 16.344,33 ____49,36 ________0,30%
Rigotto ____ 34.968,20 ____57,31 ________0,16%
Yeda _____ 50.629,53 ____48,70 ________0,10%
________(valores em R$ milhões)
Repito: a responsabilidade por este estado de coisas não é só do Executivo. De fato, o cobertor das finanças é curto para tantas demandas e desmandos de tantos setores da sociedade gaúcha. Não há como fazer omelete sem quebrar ovos. Definir prioridades não é dizer o que se quer, mas sim fazer escolhas. Querer tudo é coisa de criança. Definir prioridades é incorrer no custo de oportunidade daquilo que se deixa de fazer quando se opta por uma alternativa, com a consciência de que ela é a melhor.
Por exemplo, a origem dos recursos apontada pelas três emendas são verbas destinadas ao pagamento de precatórios (dívidas do Estado com seus cidadãos), que aliás tem, por lei a destinação dos mesmos 1,5% da Receita Líquida. Eu, por meu turno, acredito que viabilizar o futuro é mais importante do que saldar o passado. Entretanto, muitas pessoas e até entidades empresariais hesitam na hora de se posicionar.
Assinar:
Postagens (Atom)