Relatório da Gestão como Conselheiro do CGI

Esta publicação é um resultado de minha participação no 1º Fórum da Internet no Brasil em 14/10/2011. Mais importante do que falar é ouvir. Ouvi e concordei com proposta da Transparência Hacker para que todos os Conselheiros do CGI prestem contas perante o internauta em geral e não apenas ao seu público. Portanto publico neste espaço (público ?) o relato que fiz em e-mail enviado ao CONAPSI (conselho das Entidades de Provedores) em 2/11/10. Retirei apenas referências circunstanciais ao processo eletivo que eu disputava na ocasião.

“Quero prestar contas das iniciativas que tomei no CGI . Enumero-as e depois descrevo-as.

1. Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil
2. CAPEM - Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail marketing
3. Retomada das Discussões sobre o bloqueio da Porta 25
4. Pesquisa CETIC sobre Provedores
5. Participação efetiva no Conselho do GNSO da ICANN
6. Criação do domínio EMP.br
7. Redução do depósito inicial do EPP
8. Acompanhamento e defesa do projeto PNBL via Telebrás.

1. Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil
Quando entrei no CGI discutia-se já há tempos um Plano Estratégico, inclusive com apoio de uma consultoria externa paga. Cheguei a participar de uma reunião de planejamento quando questionei porque nunca se havia discutido sobre princípios e defendi a ideia de que antes de qualquer planejamento deveria haver uma discussão de fundo que gerasse e demonstrasse o consenso entre os vários stakeholders representados no CGI sobre a forma de conduzir a governança da Internet.
Apesar de algumas reticências e de um generalizado ceticismo, fiquei encarregado de coordenar os trabalhos de elaboração destes princípios e conduzi as discussões pelo período de um ano. Finalmente, chegamos a um consenso na redação de 10 Princípios. Ressalte-se que todo o trabalho foi feito sem apoio de nenhuma consultoria externa e custou ZERO para o CGI.

A oportunidade e o acerto da iniciativa refletiu-se tanto no plano nacional como internacional.

O MJ reconheceu que os Princípios do CGI inspiraram a ideia da proposta de um Marco Civil para a Internet que afirmasse os direitos de privacidade e liberdade de expressão e regulasse a guarda de logs, balizando legislações posteriores sobre tópicos específicos, tais como combate a crimes, propriedade intelectual, etc.
No último encontro do IGF (Fórum Mundial para a Governança da Internet) a principal contribuição do Brasil, reconhecida pelos coordenadores do Fórum foi a apresentação dos Princípios.

A Comunidade Europeia, inclusive, copiou a iniciativa e está no processo de discussão de 12 Princípios.

“Eu tenho um sonho” que defendi no IGF: a ideia de que todos os países discutam seus Princípios internamente e tragam estes documentos como subsídios a uma discussão no IGF para que se chegue a um consenso mundial em relação aos princípios gerais. É claro que há interesses contrários que preferem uma discussão bottom-up de itens que interessem aos mais interessados e bem informados, dando a aparência de que os desinformados e mais afetados participaram do processo, assim como acontece na ICANN.
Tenho insistido que o Brasil, através do MRE, adote uma postura mais focada na defesa desta ideia, mas, dada a dispersão dos interesses, ainda não obtive êxito, embora tenha sim conseguido um par de ouvidos mais atentos.

Nenhum de nós, e nem mesmo nenhum outro conselheiro do CGI, salvo o Demi Getschko e o CA, tem esse sonho. E, temo que a eles falte a obstinação diante das dispersões e dificuldades políticas que ainda se tem pela frente.
Já nas discussões do Marco Civil, creio que as entidades podem dar continuidade, principalmente a Abranet, haja vista que a pauta das demais entidades do CONAPSI parece dizer mais respeito a SCM e Anatel do que a serviços de Internet e CGI.
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2. CAPEM - Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail marketing

Quando entrei no CGI já haviam as Comissões Temáticas. Entrei na CT-SPAM, que, como resultado prático de várias discussões, tinha encomendado (e pago) à FGV um estudo sobre legislação internacional e sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso. Esse estudo havia sido base para um Substitutivo do Deputado Nelson Proença, que fora aprovado na Câmara e enviado para o Senado. Também havia sido elaborada pelo CERT.br uma Cartilha de Segurança na Internet. O trabalho em andamento era o apoio e acompanhamento do projeto dos Honeypots desenvolvido pelo CERT.br e que ainda está em andamento. Todo este trabalho havia sido anterior a minha gestão.

Passei a promover discussões sobre o Projeto de Lei anti-spam que fora objeto de um novo substitutivo relatado pelo Senador Eduardo Azeredo no Senado, mas que, em essência, preservava as recomendações do estudo da FGV. Havia muita resistência e críticas de muitos lados, mas principalmente das agências de marketing digital. Ao invés de reagir a essas críticas que polarizavam a discussão e dividiam o setor contrapondo enviadores e provedores, propus que se passasse a trabalhar não no combate ao spam, mas na promoção de um e-mail marketing profissional que não se confundisse com spam através da elaboração de um código que envolvesse aspectos técnicos e éticos. Formou-se um grupo de discussão aberto com a participação de várias entidades representativas das agências web, provedores, consumidores e anunciantes. Da parte dos provedores a Abranet e a Internetsul foram as únicas entidades que participaram.

O código foi elaborado - novamente sem nenhum custo para o CGI ou para as entidades. Foi criado um Conselho de Ética com duas Câmaras de Julgamento e uma de Recursos, bem como um Conselho Superior para cuja presidência eu fui eleito.
Está em elaboração um site para dar suporte aos processo de julgamento bem como os estatutos de uma associação que se responsabilize por dar eficácia ao Código, a exemplo do que aconteceu com o CONAR.
Aqui também eu tenho um sonho: criar a primeira blacklist brasileira. E a única blacklist mundial com procedimentos transparentes para inclusão e exclusão.
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3. Retomada das Discussões sobre o bloqueio da Porta 25

Quando entrei no CGI a CT-SPAM estava funcionando apenas como uma lista de discussão cujo trabalho era apoiar as iniciativas do CERT.br. Uma das iniciativas que o CERT havia sepultado devido à oposição das operadoras era o bloqueio da porta 25. Estimulei que se criasse um Grupo de Trabalho mais amplo convidando as entidades representativas e não apenas as empresas, a exemplo do que fora feito no CAPEM. Sugeri que o Henrique Faulhaber, coordenador da CT-SPAM presidisse este GT, mas me comprometi e efetivamente acompanhei todas as reuniões menos a uma, bem como fui responsável por trazer para as discussões as entidades de consumidores e o MP. O resultado, muitos dos senhores puderam acompanhar. Fomos vencendo, um a um, todos os obstáculos levantados pelas operadoras. O próximo obstáculo é trazer para as discussões o DPDC do MJ, a quem se subordinam todos os PROCONs. Ainda não chegamos lá e creio que qualquer representante dos provedores sabe da importância de levar este trabalho a cabo, em que pesem as dificuldades.
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4. Pesquisa CETIC sobre Provedores

Quando fui eleito para o CGI, estabeleci para mim um único objetivo: ter um retrato fiel do número de provedores no Brasil e sua cobertura geográfica. Eu acreditava que as próprias entidades, com apoio logístico do CGI teriam condições de coletar os dados. Para não duplicar iniciativas, apoiei o trabalho do Ricardo junto com a Teleco. Mas o primeiro esforço baseado em participação espontânea, demonstrou que as dificuldades de obter um panorama mais completo iam além das possibilidades das entidades. Apresentei projeto elaborado pelo Ricardo, mas o pleno do CGI decidiu não dar apoio financeiro para a continuidade do trabalho pela Teleco. Em função disso pleiteei então que o próprio CETIC encampasse a tarefa, de vez que essa era uma das suas responsabilidades, o que foi aceito. O trabalho está sendo feito de forma bastante profissional, e estamos na fase 4 do cronograma abaixo.


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5. Participação efetiva no Conselho do GNSO da ICANN

A participação do Brasil na ICANN sempre foi marcada pelo protagonismo do setor governamental e do terceiro setor. Os representantes da iniciativa privada sempre foram ouvintes ou coadjuvantes e nunca participaram do GNSO, que é o órgão apropriado para o exercício de influência efetiva. Quando muito, agiram para relatar as decisões da ICANN aos setores empresariais que representam, e não para influir durante o processo de discussão, apesar do fato destas discussões serem relativamente abertas.

Fui o primeiro representante privado brasileiro a ser escolhido para representar os provedores de ISP e de conectividade (operadoras) no Conselho do GNSO. Somos dois representantes: eu e um alemão, executivo da Deutsche Telecom. E isso tem dado bastante trabalho não remunerado.

Procurei de diversas formas informá-los e motivá-los para participar das discussões, principalmente sobre os novos GTLDs cujo registro será aberto no ano que vem, após 5 anos de debates na elaboração de um Manual para guiar o processo. Inclusive, repassei à Abranet o patrocínio da ICANN a um evento visando justamente a divulgação desta ameaça/oportunidade, embora eu creia que isso ainda não foi compreendido nem pelos provedores (a oportunidade) nem pelas empresas e a sociedade em geral (a ameaça).

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6. Criação do domínio EMP.br

Ao longo da minha gestão no CGI fiz amizade com vários outros Conselheiros. Em particular, estimulei a ideia do Conselheiro Nivaldo Cleto, representante das empresas usuárias, de apresentar a proposta de criação de um domínio a preços reduzidos para empresas de pequeno porte. A ideia dele é de que a empresa já saia da Junta Comercial com uma presença web.

Falar em redução de preços de domínios ou de serviços do NIC é um tabu no CGI, que desperta fortes resistências do terceiro setor e do governo, o que lhes dá maioria.
Ao longo das discussões com os demais setores e com o NIC, a ideia foi sendo formatada e saiu recentemente o EMP.br. A exigência de uso de EPP força que o registro deste tipo domínio seja feito através de provedores, ideia que apoiei. A exigência de fornecimento de uma página estática ao preço de R$15/ano foi colocada pelo terceiro setor e foi algo que concedi a contragosto para ver a ideia seguir adiante. Creio agora que deveria ter lutado mais, mas meu raciocínio foi de que o Google já fornece muito mais gratuitamente.

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7. Redução do depósito inicial do EPP

No bojo das discussões sobre o EMP.br consegui recolocar uma discussão que já havia tido sem sucesso com Demi e Fred (devido ao tabu já mencionado): redução do depósito inicial do EPP. Desta vez, consegui sucesso e o valor foi reduzido à metade para todos os domínios e não só para o EMP.br.
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8. Acompanhamento e defesa do projeto PNBL via Telebrás

Conheço e respeito o Rogério Santanna desde há muito tempo. Apoiei sua ideia de ressuscitar a Telebrás como operadora do PNBL desde o início, apesar da oposição de vários dos senhores. Entendi e entendo que seria interessante uma operação estatal, não para recriar o monopólio estatal, mas sim para balizar “via mercado” a atuação dos monopólios privados, já que a regulação pela Anatel não tem sido suficiente para forçar práticas éticas de concorrência por parte das concessionárias.
Parece, pela atual adesão de todos, que eu estava certo e que as reservas ou oposições iniciais eram injustificadas. E tenho certeza de que o nosso apoio foi fundamental para que o projeto do Rogério vencesse aquele apresentado pelo Ministério das Comunicações e pelas operadoras.
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Por último, quero informar que minha atividade no setor hoje se restringe a ser investidor angel de uma empresa nascente de web 2.0 (www.vakinha.com.br). Trabalham na empresa apenas 2 sócios e 2 estagiários, e, portanto estou imune à tentação de usar do prestígio do cargo para priorizar interesses próprios.

Saudações a todos e sintam-se à vontade para dar ampla circulação a esta mensagem entre seus associados.”

Quatro aspectos da Liberdade na Internet

Liberdade e Identidade
Os meios eletrônicos, em tese, permitem controle absoluto. Entretanto, a Internet foi administrada até hoje sob a égide da liberdade. Principalmente porque nela a identidade é apenas declaratória e não requer comprovação. Eu posso declarar ser o Pato Donald com endereço na Disneylândia e ninguém tem a obrigação de verificar a veracidade da minha afirmação. Isso garante a privacidade e a liberdade de expressão, evitando a censura e o controle. Em contrapartida, esse anonimato facilita a ação ilícita e dificulta a localização dos perpetradores para desespero de policiais, juízes e autoridades ao redor do mundo. Ademais, toda autoridade no mundo real tem jurisdição e a Internet não tem fronteiras. Pode-se conversar com ou cometer crimes no outro lado do mundo.

O delicado equilíbrio entre liberdade e controle na Internet tem um tom mais liberal pela ação da ICANN (Internet Corporation for Assigned Numbers and Names). A forma de identificação que permite o endereçamento e a troca de informações na Internet é o Sistema de Nomes de Domínios (DNS) acoplado ao endereçamento IP. A administração deste sistema foi delegada à ICANN no governo Clinton. A ICANN é uma empresa sem fins lucrativos, organizada sob as leis da Califórnia, com um sistema de gestão "bottom up, multistakeholder, private sector led", razoavelmente internacionalizado e relativamente independente. O modelo de governança multi-setorial (academia, setor privado, governo e terceiro setor) inspirou inclusive a criação do CGI.br.

Alguns governos querem colocar as funções da ICANN sob o controle da UIT, um órgão da ONU. Embora ainda esteja um pouco sob a égide dos EUA, a tendência refletida na estrutura da ICANN é de uma entidade independente, sem subordinação a nenhum país, o que é muito diferente de estar subordinada a todos os países (e seus governos). O único órgão de decisão na ICANN é o Board, composto por voluntários indicados pelas Organizações de Suporte, Comitês de Assessoramento e pelo Comitê de Nomeação, respeitando critérios de conhecimento bem como de diversidade, tanto geográfica quanto de gênero. As três SOs "Supporting Organizations" são: GNSO ("Generic Names"), ccNSO ("Country Codes") e ASO ("Address"). Elas formulam as propostas de políticas nas áreas fim da ICANN: nomes de domínios (genéricos ou de países) e endereços IP, respectivamente. Na ICANN os governos têm o mesmo status que o terceiro setor e apenas com função de aconselhamento através do GAC (Government Advisory Committee) e do ALAC (At Large Advisory Committee), respectivamente. Obviamente, os governos não gostam desta falta de poder. Há outros dois Comitês de Assessoramento mais técnicos: RSSAC (Root Servers Advisory Committee) e SSAC (Security and Stability Advisory Committee).

Diversas forças dentro da ICANN querem imputar às empresas registradoras a obrigação de identificação final dos registrantes de domínios. Embora alguns cuidados maiores possam e devam ser tomados para dificultar a ação criminosa, o requisito de validação de identidade pelo registrador equivaleria a decretar a censura na Internet.

Na questão da identificação a ICANN tem feito um bom trabalho de governança, mas há outras ameaças à liberdade na Internet que ultrapassam sua esfera de atuação. A mais premente, talvez, seja a questão da neutralidade.

Liberdade e Neutralidade
Por falta de jurisdição os governos não têm tanto poder na Internet. Não se pode dizer o mesmo das empresas que fornecem acesso ou plataformas colaborativas.

O CGI.br formulou dez Princípios para a Governança da Internet . O princípio da neutralidade reza: “Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento”. Ou, nas palavras do conselheiro Carlos Afonso, “todos os bits são iguais perante a rede”.

A qualidade do serviço pode ser percebida pelo tempo de resposta, mas como é razoável uma certa variação, o usuário não tem meios para comprovar ou verificar a qualidade que lhe está sendo oferecido. É razoável as empresas fornecerem distintos graus de serviço a diferentes preços. Por motivos técnicos, o tráfego de aplicações em tempo real também é privilegiado. Porém, não é aceitável que o tempo de resposta obedeça a critérios comerciais do fornecedor, para favorecer parceiros ou prejudicar concorrentes, por exemplo, sem o conhecimento nem o consentimento do usuário. Não é aceitável, mas é praticado. Aqui a fiscalização por autoridades governamentais se impõe, embora seja dificultada pela questão da jurisdição.

Da mesma forma não é aceitável que os governos bloqueiem ou filtrem determinados tipos de tráfego por motivos políticos ou religiosos e isso também é praticado, como eventualmente ocorreu no Egito, e sistematicamente ocorre no Iran e na China. Embora qualquer bloqueio na Internet possa ser burlado, essa prática deteriora radicalmente a qualidade do acesso a determinados conteúdos. É importante que se reafirme que a fiscalização do grau de serviço não é uma atribuição da ICANN.

Liberdade e Privacidade
Outro abuso de poder das empresas ocorre muitas vezes com a conivência relativamente inocente do usuário. Ferramentas de “data mining” analisam suas preferências de navegação para oferecer facilidades de navegação, atalhos, formatos de telas, produtos e serviços talhados ao seu gosto. Em nome da economia de tempo e da melhoria da experiência digital as informações do usuário são guardadas e utilizadas, muitas vezes com o seu consentimento, mas às vezes sem o seu conhecimento. Por trás disso há um processo de engenharia social com consequências assustadoras. Um executivo da Google mencionou que seus dados permitiriam prever a probabilidade de separação de um casal antes mesmo que qualquer um dos dois reconhecesse qualquer incompatibilidade.

Independentemente do consentimento ou não do usuário, há aí uma interferência no fluxo de dados que não obedece apenas a critérios técnicos e que limita ou molda a experiência de navegação, afetando a neutralidade da rede. Mas o mais grave é a guarda de um banco de dados privados que pode ser acessado devida ou indevidamente por terceiros. Na Europa, principalmente, mas também nos EUA e no Brasil, discute-se regular os limites para essa prática.

Liberdade e Interoperabilidade
A Internet só se tornou um espaço de colaboração livre porque o desenvolvimento do seu núcleo se baseou em padrões abertos, que permitiram a interoperabilidade de distintas redes e equipamentos e a participação de todos em seu aprimoramento contínuo. Mas, nas palavras de Jaron Lanier [1] “arquiteturas de redes digitais naturalmente incubam monopólios”. O “efeito rede” onde cada elemento do sistema (máquina, pessoa ou estrutura de dados) passa a depender da aderência a um mesmo padrão é buscado incessantemente por empresas que querem estabelecer o seu diferencial competitivo. Criam-se assim ilhas de padrões proprietários que impedem a livre migração dos usuários de uma plataforma para outra.

O interessante é que o próprio usuário contribui para o seu aprisionamento, pois essa “reserva de mercado” é potencializada pelo fenômeno “free”. Embora os protocolos ou algoritmos básicos de uma plataforma sejam proprietários, cria-se uma camada de plugins gratuitos que permitem o desenvolvimento de ferramentas sobre ela. No modelo “free” típico não é preciso pagar nada pelo uso da plataforma ou para desenvolver aplicativos e ferramentas para ela. Assim o custo dessas ferramentas para o usuário também é reduzido ou zerado, porque o seu maior agregado de valor não é necessariamente a excelência técnica, mas sim o tamanho da legião dos seus consumidores e do número de agregados desenvolvidos em cima dela por parceiros, um fator puxando o outro num fenômeno de realimentação positiva. Essa legião de usuários não só se constitui em barreira de entrada a possíveis competidores, como também em uma “audiência” que transforma esta plataforma tecnológica em uma mídia, onde o que se vende é o usuário e não o serviço. Assim, serviços “gratuitos” de grande utilidade atraem milhões de usuários que são “vendidos” a grandes e pequenos anunciantes.

Conclusão
Seja por governos (legítimos ou não) seja por empresas (éticas ou não) a liberdade na Internet é constantemente ameaçada. É importante que se busque a consolidação e a legitimidade do modelo de governança multi-setorial em que o governo não tem mais o papel primordial. Talvez o terceiro setor, representando o usuário, seja o grande protagonista nesta nova ordem, mas sua legitimidade ainda é questionável. O modelo da ICANN é a primeira experiência, mas cobre apenas o DNS e a questão da identidade.

Discute-se no IGF (Internet Governance Forum) o futuro modelo para a governança da Internet. Uma corrente, representada principalmente por governos, deseja um modelo multi-lateral de internacionalização, nos moldes da ONU. Outra corrente, constituída basicamente pelos outros setores (setor privado, academia e terceiro setor) busca estender o modelo multi-setorial. Entretanto, as discussões têm escorregado pelas boas e más intenções, sem resultados concretos até agora.

O governo brasileiro teve grandeza de visão ao deixar a administração do registro.br a cargo de uma entidade civil sem fins lucrativos: o NIC.br. A Assembleia Geral do NIC é constituída pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), que, por sua vez, é reconhecido por Decreto Presidencial como órgão de assessoramento do governo para todas as questões relativas à Internet. O CGI tem 21 conselheiros com maioria de representação da sociedade civil de 11 membros eleitos pelos respectivos setores (3 da academia, 4 do terceiro setor e 4 da iniciativa privada), 9 membros são indicados por órgãos do governo e o Presidente do NIC.br é um membro independente.

A área de influência do CGI.br não se restringe ao domínio .br, mas nas outras áreas seu papel é de aconselhamento. Portanto, seu escopo excede aquele da ICANN, que lhe serviu de modelo. Por isso, o CGI teve a iniciativa inédita em termos mundiais de elaborar uma Carta de Princípios para a Governança da Internet, que está servindo de modelo a outros países e que pode ser um caminho para o IGF.

[1] Lanier, Jaron. "You Are Not a Gadget". New York, Alfred Knopf e-book, 2010.